Instituído pelo Decreto nº 6.403 de 30 de novembro de 1981, em decorrência da Lei Municipal n° 3.127/8, o Conselho Municipal de Educação (CME) é órgão colegiado integrante da Administração Direta, veiculado à Secretaria Municipal da Educação (SMED) e tem por finalidade exercer as funções normativas, deliberativas e consultivas referentes à educação, na área de competência do Município do Salvador, de acordo com o Art. 187 da Lei Orgânica do Município, ratificado pelo Art.17 da Lei Municipal nº 4.304/91, com nova redação dada ao Parágrafo único desse artigo, pela Lei nº 7.068/2006.
O Conselho Municipal de Educação, de acordo com a Lei n° 7.068/2006, é composto de 14 membros e respectivos suplentes, nomeados pelo prefeito, sob a presidência de um dos conselheiros, eleito entre os pares, sendo sete representantes do poder executivo; um representante das universidades; um representante do sindicato dos trabalhadores em Educação; um representante dos gestores escolares; um representante dos estudantes; um representante das escolas comunitárias; um representante dos pais; e um representante das escolas particulares com oferta de Educação Infantil.
Confira as publicações do CME:
Resolução CME 42.2020 Regime Especial
DOM 01.09.2020 (CME) Resolução 042
Parecer CME 64.2020 Regime Especial
Resolução 035/2014 – Atos Autorizativos
Resolução 021/2010 – Regimento
Resolução 020/2010 – Projeto Político-pedagógico
Resolução 024/2010 – Adequação dos cursos de Educação Infantil à legislação vigente
Resolução 014/2011 – Diretrizes Ensino Fundamental 9 anos
Resolução 008/2005 – Inclusão Lei 10.639
Resolução 038/2013 – Educação Especial
Resolução 041/2013 – Educação de Jovens e Adultos
Resolução 032/2015 – Quilombola
Decreto Federal 4.176/2002 – Normas, Redação e Documentos
Resolução 005/2009 – Conselho Nacional de Educação
Lei 9.795/1999 – Educação Ambiental
Lei 10.639 – Ensino da História e Cultura Afro-brasileira
Relação de documentos para solicitação de Atos Autorizativos
Lei 11.645 – Ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Indígena
Previsão de Matrícula da Educação Infantil – modelo
Relação de Recursos Materiais – modelo