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Creches devem entregar documentação a partir desta sexta (15)

14 de fev de 2013 - dev

As entidades comunitárias, filantrópicas ou confessionais – interessadas em firmar convênio com a Prefeitura de Salvador – devem entregar todos os documentos necessários para habilitação a partir desta sexta-feira (15) até o dia 15 abril. O edital, com a lista de documentos exigidos, pode ser acessado até esta quinta-feira (14) pelo site www.compras.salvador.ba.gov.br.

A expectativa da Prefeitura é ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil ainda neste primeiro semestre com a assinatura de 100 convênios e outros 200 até o final do ano. A meta da atual administração é, até 2016, contemplar mais 20 mil crianças na pré-escola. “O grande interesse na participação das creches comunitárias é nosso, pois umas das prioridades dessa gestão é a Educação Infantil e para atender as crianças de Salvador precisamos dessa parceria e apoio”, explica o secretário municipal de Educação, João Carlos Bacelar.

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Licitação (Copel) da Secretaria Municipal da Educação, João Luís Barros, existe uma grande procura por informações. “Os dirigentes e funcionários das creches comunitárias não param de ligar e acessar o site para tirar dúvidas e obter mais informações. Estamos aqui disponíveis para prestar todo atendimento necessário”, esclarece. O telefone para contato é 2202-3097 (Copel).

Documentação

Os documentos necessários para a aquisição do benefício são: cópia legível do estatuto social da entidade e comprovação do registro na forma da lei; cartão do CNPJ; cópia legível da ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade registrada; cópia das carteiras de identidade e CPF do representante legal da entidade, além do plano de trabalho, conforme o modelo determinado pelo edital de chamamento público. Também deve ser apresentado o ato autorizativo regularmente expedido pelo órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino (Conselho Municipal de Educação), com base na análise do Projeto Político Pedagógico e na aprovação do Regimento Escolar e reconhecimento da Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 5.391/1998.

Ainda, são documentos necessários à habilitação para direito ao benefício a certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União; a regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da entidade, com a Previdência Social (INSS) e ao FGTS; além de prova de inexistência de débitos perante à Justiça do Trabalho, com apresentação de certidão negaiva. Contudo, são assegurados às entidades que estiverem com restrição de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, o direito de participarem do processo de chamamento. Entretanto, a habilitação só será confirmada após com a comprovação da regularização fiscal e trabalhista.

Apoio

O prefeito ACM Neto já solicitou à Câmara de Vereadores uma maior agilidade na concessão dos títulos de utilidade pública das entidades idôneas e que possam firmar convênios com a Prefeitura, tendo em vista que o título é uma exigência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Secretaria Municipal da Fazenda também está engajada na concessão da imunidade tributária das creches comunitárias. Na renegociação das dívidas da gestão anterior, será dada prioridade ao pagamento das pendências junto a essas entidades comunitárias.