Creches e Escolas Parceiras

 
CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 

BASE LEGAL

Por força da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e Decreto 29.129, de 10 de novembro de 2017, a Secretaria Municipal de Educação realiza, por meio de Edital, o Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil para firmar parceria por meio de Termos de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Salvador.

 

As parcerias tem como objeto o atendimento de crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, matriculadas na Educação Infantil, apuradas com base no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC e em observância aos dispositivos legais e orientações disponíveis para consulta nos links abaixo:

Lei 13.019/2014:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

Decreto 29.129/2017:

https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/decreto/2017/2912/29129/lei-organica-salvador-ba

Resolução CME nº 035/2014:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=280003

Lei 9.394/96 (LDB):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm

Edital de Credenciamento nº 001/2018 (Encerrado)

Edital de Credenciamento de Creches Comunitárias, Filantrópicas ou Confessionais n° 003/2019

Aviso de Credenciamento nº 003/2019

Retificação do Credenciamento nº 003/2019

INSTITUIÇÕES QUE PODEM PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO

Podem participar do Credenciamento as Instituições Comunitárias, Filantrópicas e Confessionais em conformidade com o disposto nos incisos II a IV, art. 20 da Lei de Diretrizes e base da Educação Nacional (LDB) a seguir descritas:

II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)

III – confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;

IV – filantrópicas, na forma da lei.

PARCERIAS FIRMADAS EM 2018

No ano de 2018, a SMED formalizou 93 Termos de colaboração com Organizações da Sociedade Civil, garantindo o atendimento de aproximadamente dez mil crianças.

O valor repassado, pela SMED corresponde a 100% do valor per capita definido pela Portaria Interministerial nº 10/2017, para o exercício de 2018, conforme tabela abaixo.

SEGMENTO                      VALOR PER CAPITA
Creche parcial (0 a 3 anos)                                             R$ 2.413,34
Creche integral (0 a 3 anos)                                             R$ 3.318,34
Pré-escola parcial (4 a 5 anos)                                             R$ 3.016,67
Pré-escola integral (4 a 5 anos)                                             R$ 3.921,67

 

Links para consultas

Relação de Instituições Parceiras em 2018

Portaria Interministerial MEC/MF nº 10, de 28 de dezembro de 2017

https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/11496-portaria-interministerial-n%C2%BA10,-de-28-de-dezembro-de-2017-e-anexos

Censo FNDE 2017

https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/itemlist/category/293-institui%C3%A7%C3%B5es-conveniadas-e-alunos-considerados-na-distribui%C3%A7%C3%A3o-dos-recursos-do-fundeb

PARCERIAS FIRMADAS EM 2019

O Credenciamento nº 01/2018, publicado no DOM nº 7.252 de 30/11/2018, foi encerrado no dia 31/01/2019 e teve como resultado a formalização de 110 Termos de Colaboração com as Instituições habilitadas.

O Credenciamento nº 003/2019, publicado no DOM nº 7.376 de 25 a 27 de maio de 2019, vigente até 27/12/2019.

Justificativa do credenciamento 003/2019

O valor repassado, pela SMED corresponde a 100% do valor per capita definido pela Portaria Interministerial nº 07/2018 para o exercício de 2019, conforme tabela abaixo.

SEGMENTO                    VALOR PER CAPITA
Creche parcial (0 a 3 anos)                                             R$2.590,82
Creche integral (0 a 3 anos)                                             R$ 3.562,37
Pré-escola parcial (4 a 5 anos)                                             R$3.400,45
Pré-escola integral (4 a 5 anos)                                             R$ 4.210,08

 

Relação de Instituições Parceiras em 2019

Publicações dos Termos de Colaborações Firmados em 2019

Resultado Final do Credenciamento nº 001/2018

Portaria Interministerial MEC/MF nº 7, de 28 de dezembro de 2018

https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/item/12386-portaria-interministerial-mec-mf-n-7-de-28-de-dezembro-de-2018

Censo FNDE 2018

https://www.fnde.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/legislacao/itemlist/category/293-institui%C3%A7%C3%B5es-conveniadas-e-alunos-considerados-na-distribui%C3%A7%C3%A3o-dos-recursos-do-fundeb